A Prefeitura Municipal de Cássia, em Minas Gerais, por meio do Setor de Arrecadação e Tributos, informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) obrigatoriamente pelo Emissor Nacional.
A medida está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, e estabelece a utilização do sistema nacional para a emissão de notas fiscais de serviços por empresas enquadradas nesse regime tributário.
Diante da mudança, a Prefeitura orienta os contribuintes e os profissionais da contabilidade a se prepararem com antecedência, realizando as adaptações necessárias para garantir a adequação ao novo procedimento dentro do prazo estabelecido.
O acesso ao sistema e às informações oficiais pode ser feito pelo portal nacional da NFS-e, disponível em: https://www.gov.br/nfse.
A orientação é que as empresas procurem se informar previamente sobre as mudanças para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais após a entrada em vigor da nova exigência.
