A Prefeitura Municipal sancionou e promulgou a Lei Ordinária Nº 2.542 de 20 de março de 2025, que institui o programa de recuperação fiscal no município de Itirapuã. (REFIS) A referida lei que é de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como intuito regularizar débitos de IPTU, ISS e TAXA DE LICENÇA pendentes, onde até então não existia nenhum programa destinado a promover essa regularização no município de Itirapuã. Aqueles que tiverem essas pendências e fizerem a opção pelo REFIS poderá garantir até 100% de descontos em juros e multas para pagamento integral e até 80% para pagamento parcelado. Toda população poderá usufruir do programa e ficar em dia com seus débitos.
Para mais informações e para realizar a opção pelo REFIS, é necessário comparecer na Prefeitura Municipal a partir de segunda feira (24) no Departamento de Tributação, o horário de atendimento é de segunda á sexta-feira das 08:00 às 17:00h.
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