A Prefeitura Municipal de Itirapuã comunica que está em andamento o programa de Recuperação Fiscal do Municipio (REFIS)
O Programa tem como objetivo regularizar débitos fiscais em atraso viabilizando descontos em juros e multas para pagamentos à vista.
📜 Base legal:
Lei Ordinária Nº 2.542 de 20 de março de 2025
🔸 Benefícios previstos:
100% de anistia/remissão de juros e multas para pagamento integral do débito.
80% de anistia/remissão de juros e multas para pagamento parcelado.
📍 Atendimento presencial:
Procure a Prefeitura Municipal de Itirapuã – Departamento de Tributação e não perca a chance de regularizar o seus débitos e resolver suas pendências, é uma oportunidade única.
Horário: De segunda à sexta-feira, das 08h às 17h
