O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que servidores públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem seguir as mesmas regras trabalhistas aplicáveis aos empregados do setor privado. Com essa decisão, o STF assegura direitos como FGTS, férias remuneradas e 13º salário a esses trabalhadores.
Além disso, esses servidores estão sujeitos a normas específicas do serviço público, o que inclui limitações de estabilidade e restrições quanto à participação em atividades políticas.
O que muda?
A decisão do STF reforça a garantia de direitos trabalhistas já conhecidos, como FGTS, férias e 13º salário, para servidores públicos regidos pela CLT, trazendo maior segurança jurídica a esses benefícios. Diferentemente dos servidores estatutários, esses funcionários não possuem estabilidade no cargo e podem ser dispensados sem justa causa, desde que sejam pagas as verbas rescisórias.
Outro ponto importante é a reafirmação de que, embora sejam regidos pela CLT, esses servidores devem respeitar diretrizes específicas do setor público, como deveres éticos e restrições para o envolvimento em atividades políticas. Assim, a decisão reforça a necessidade de uma gestão pública que leve em conta as particularidades do serviço público, ainda que sob um regime trabalhista mais flexível.
