A Prefeitura Municipal de Claraval (MG) sancionou a Lei Complementar nº 1.561/2025, que institui o Programa de Regularização de Débito Fiscal no Município de Claraval. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos tributários inscritos na dívida ativa.
O programa estará disponível para adesão até 31 de dezembro de 2025, e oferece descontos progressivos na multa e nos juros para aqueles que optarem pelo pagamento à vista ou parcelado, conforme a tabela abaixo:
01) 90% de desconto para pagamento em parcela única;
02) 50% de desconto no parcelamento em até 5 vezes;
03) 20% de desconto no parcelamento em até 10 vezes;
O contribuinte que já se encontra com seu débito ajuizado, em forma de Execução Fiscal, deverá se apresentar no setor de Tributação do Município de Claraval, onde será orientado sobre pagamento de custas processuais, bem como sobre os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
